TERMOS_ORGANIZADOR · v1.0

Termos e Responsabilidades do Organizador

Vigência: 15/08/2026

Termos e Responsabilidades do Organizador — GlobalChurch Eventos

Versão: 1.0

1. Natureza da plataforma

O GlobalChurch Eventos fornece uma plataforma tecnológica para criação, divulgação

e gestão digital de eventos. A utilização da plataforma não transforma automaticamente

o GlobalChurch em:

organizador do evento;

produtor ou promotor do evento;

proprietário do estabelecimento;

fornecedor da execução física do evento;

responsável pela programação;

responsável pelos fornecedores contratados pelo organizador.

2. Quem é o Organizador

O Organizador é o cliente/contratante (Pessoa Física ou Jurídica) responsável pela conta

e pelo evento publicado, identificado conforme o cadastro e a verificação aplicáveis.

3. Responsabilidades do Organizador

O Organizador assume, conforme aplicável e a legislação vigente, responsabilidade por:

existência e realização do evento (pago ou gratuito);

veracidade das informações publicadas (nome, descrição, programação, data, horário, local);

capacidade do local e acessibilidade sob a sua responsabilidade;

autorizações, alvarás e licenças aplicáveis;

segurança, fornecedores, prestadores, atrações, alimentação, transporte e hospedagem

quando oferecidos por si;

ingressos, lotes, categorias, preços, gratuidades, cortesias e benefícios anunciados;

cumprimento da oferta e atendimento ao participante;

alteração de programação, adiamento, cancelamento e comunicação aos participantes;

obrigações fiscais e emissão de documentos fiscais quando aplicável;

direitos autorais, marcas, imagens, vídeos, fotografias e autorizações necessárias;

política específica do evento;

tratamento de dados pessoais quando atuar como controlador relativamente aos participantes.

4. Eventos gratuitos e pagos

Evento gratuito não elimina as responsabilidades acima quanto a informações, execução

e dados. Evento pago acrescenta deveres relacionados às condições ofertadas e à relação

aplicável com participantes, inclusive no que toca a cobranças processadas via gateway.

5. Identificação do contratante

Poderão ser tratados dados de PJ (CNPJ, razão social, nome fantasia, situação cadastral,

dados públicos da consulta e responsável pela conta) ou de PF (nome, CPF, dados cadastrais

e, quando necessário, documento oficial com fotografia), com finalidade de verificação

perante a administração central da plataforma, conforme a Política de Privacidade.

6. Papel da plataforma

A plataforma presta o serviço tecnológico contratado e exerce responsabilidades próprias

desse papel (disponibilidade razoável, segurança adequada, obrigações legais que lhe

caibam). Não se afastam responsabilidades legais inafastáveis da plataforma.

7. Comunicações

Recursos de comunicação (e-mail, WhatsApp operacional, etc.), quando configurados, destinam-se

a fins operacionais do serviço/evento. Comunicações promocionais observam fundamento e

preferências aplicáveis — não se confundem automaticamente com o uso operacional.

8. Alterações e aceite

Versões materiais destes Termos poderão exigir novo aceite. A versão aceite fica registada

para efeitos de prova.